A situação de calamidade pública em Três Lagoas em decorrência da pandemia da Covid-19, continua até o final de 2021.  O decreto 724/2021 foi publicado no Diário Oficial da Casa de Leis na última semana após o entendimento dos deputados estaduais da situação excepcional de Três Lagoas e outros 10 municípios do estado.

O reconhecimento do estado de calamidade pública possibilita aos gestores municipais a destinação de recursos para atender às demandas emergenciais durante a pandemia sem descumprirem a Lei complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso é fundamental aos municípios em momento de crise.

Fonte: Informações da Assessoria de Comunicação