Por propositura do vereador Gil do Jupiá, passou a tramitar na sessão desta terça-feira (10), o projeto de lei de nº 10, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. O projeto define que as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água, ficam obrigadas a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Além disso, de acordo com o texto da proposta, as despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação ficarão a cargo do prestador de serviço, no caso a Sanesul. O equipamento deve estar de acordo com as recomendações do Inmetro e, caso a lei seja aprovada, o serviço deverá ser informado na conta mensal de água, nos três meses subsequentes à publicação da lei, bem como, nos materiais publicitários da concessionária. As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto pela empresa concessionária como pelas empresas que comercializem esses equipamentos. "Temos que criar mecanismos para a Sanesul parar de lesar, roubar, o povo. Conto com o apoio de vocês para devolver a população um pouco de respeito", ressaltou Gil de Jupiá, ao usar a tribuna para defender a proposta. O projeto foi encaminhado para análise e emissão de parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Relatório Ainda durante a sessão desta semana, foi colocado em pauta e votação o relatório da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Fazem parte da comissão os vereadores: Nilo Candido (presidente), Klebinho (membro) e Vera Helena (membro). Por solicitação do Ministério Público (via ofício) os membros da Comissão permanente da Câmara verificaram a questão da segurança no aeroporto Plínio Alarcon. A Comissão iniciou os trabalhos em outubro de 2014 e entres as principais ações estão: reunião com a prefeita, visita ao aeroporto e encaminhamento de ofícios para os responsáveis pela Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Federal. No caso da PM, foi feita uma reunião com o comandante do 2º BPM. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, concluiu que após a realização dos trabalhos deverão ser tomadas as seguintes providências pelo Poder Executivo e pela Polícia Federal: a necessidade urgente de funcionários no Aeroporto Municipal Plinio Alarcon, para inspeção de bagagens de Raio-X, no período noturno, pois há informação do Tráfico de Entorpecente ocorrido nesse horário; a instalação de câmeras de vigilância monitorada em onze pontos do local; presença de vigilante patrimonial por 24 horas; articulação com a Polícia Federal para adequar os serviços pertinentes no espaço interno já existente do Aeroporto, vez ser “Tráfico de Entorpecente”, competência da Polícia Federal. Assim como ocorreu durante o trabalho da Comissão, será encaminhado ofício para a Promotoria Pública para ciência do relatório final.

Fonte: