Conhecido por sua luta pela causa animal, o vereador Beto Araújo (PSD), encaminhou dados, depoimentos e registros documentados, desde 24 de setembro de 2012, ao Ministério Público Estadual (MPE/MS) sobre as condutas cruéis aos animais do Município. De posse das denúncias, o Promotor do Meio Ambiente, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, instaurou inquérito que culminou na condenação da Prefeitura Municipal, em 28 de setembro de 2015, pela Juíza, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda. De acordo com o teor do processo 0805442-5020148120021, 13 novas medidas devem estar em aplicação pelo Centro de Controles de Zoonoses (CCZ). Entretanto, nesta quarta-feira (14), o pecuarista, Odair Xavier de Matos, esteve no CCZ para obter informações como proceder para os quatro filhotes de gatos que foram recolhidos na rua por sua esposa – cuidados e alimentados – mas a resposta que obteve foi: “Amanhã cedo a gente já elimina. Porém fique tranquilo porque hoje usamos anestesia. Se o senhor quiser outra opção, procure o vereador Beto Araújo”. O funcionário do CCZ relatou que o procedimento ainda é o sacrifício. Segundo o pecuarista tratava-se de um servidor moreno alto, mas que não se identificou. Nesta quinta-feira (15), com os gatos, em uma caixinha com cobertas, protegidos, e com um saco de ração, Odair buscou o vereador “Protetor dos Animais” em busca de solução já irá viajar e não tem como quem deixar os gatos para doação. A conduta fere o item 04, da condenação imposta pela Magistrada Aline Beatriz de Oliveira Lacerda que proíbe o CCZ de causar a morte de animais que não sejam nocivos a saúde e a segurança de seres humanos, bem como aqueles que não estejam em estado terminal com avaliação de um veterinário. Segundo o vereador Beto Araújo, o caso será registrado na Delegacia de Polícia para as devidas providências. Apesar de manter em sua custódia 45 animais, o parlamentar se prontificou em auxiliar o denunciante. Odair ao ver a dificuldade em cuidar dessa quantidade de gatos, optou, em procurar alguém para zelar dos gatos. Nesta quarta-feira (14), o promotor do Meio Ambiente, garantiu que o Ministério Público irá fiscalizar o descumprimento dos 13 itens da sentença da Juíza. “Começamos todo o processo através das denúncias do vereador Beto Araújo. Apesar da sentença proferida pela magistrada ainda estar em prazo de recurso, estaremos fiscalizando, pois não ajo por obrigação e sim por julgar se tratar de uma questão de humanidade”, assegurou a Promotoria. Protetor dos Animais “Estaremos apurando essa denúncia do descumprimento de nossa recém conquista para proteção de nossos animais. Entretanto, quero compartilhar esta vitória, apesar da Prefeitura adotar a prática de uma “cidade sem Lei”, que tal medida judicial criou jurisprudência e servirá como apoio para todos os protetores de animais que lutam para que o direito dos animais seja respeitado”, indicou Beto Araújo. Sentença O principal item trata da implementação de programas de controle reprodutivo de cães e gatos, de forma permanente, a disposição da população comprovadamente carente, por se tratar de serviço essencial á saúde pública. Bem como na promoção de medidas protetivas, por meio da identificação, registro, programas de adoção de campanhas educativas, nos termos da Lei Estadual nº 2990/2005. O prazo é de 90 (noventa) dias, sob penas de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil reais. Palestras De acordo com Beto Araújo, o coordenador do CCZ, Cristovam Bazam, solicitou palestras de conscientização aos seus servidores, pois têm sofrido resistência por alguns que insistem em promover a matança desobedecendo a Lei. Associação de Proteção dos Animais (AMEMAIS) A AMEMAIS foi a primeira Associação, criada em Três Lagoas, há mais de quatro anos, cuja função é orientar e lutar para que os direitos dos animais sejam respeitados. “É importante salientar que a AMEMAIS não é um SAMU de animais e sim um grupo de amigos que cadastram para adoções, promoções de campanhas de vacinação, conscientização e instruções para que proprietários adotem as medidas corretas para cuidar e amar seus bichinhos”, finalizou o parlamentar. Até o momento, não há previsão de uma solução para garantir a guarda dos animais até uma possível doação, por parte do Poder Público.

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