Nesta quarta-feira (07), o vereador Jorge Martinho (PSD) conversou com a reportagem do site TL Notícias para comentar sobre o pedido de Cassação do mandato da Prefeita de Três Lagoas (MS), Márcia Moura (PMDB). Segundo Jorge Martinho, em cumprimento do papel de vereador, cuja função principal é fiscalizar os atos do poder executivo e legislar para o bem da sociedade, ele protocolou na presidência da Câmara Municipal, baseado em documentação exigida pela lei, o pedido de formação de comissão processante (CP) para apurar crimes de responsabilidade político-administrativo da prefeita Márcia Moura. "No papel de vereador tenho solicitado da prefeitura municipal, via requerimentos, informações do poder executivo, sendo que antes de enviar tal documentação, os requerimentos são encaminhados para votação na Câmara Municipal e, quando aprovados são destinados para determinada secretaria municipal para que sejam providenciadas as repostas aos questionamentos. Martinho ressaltou o que está escrito no Decreto-Lei número 20, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, principalmente no Parágrafo 3º do Artigo 4º, em sua redação: Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. Segundo o Vereador, todos os pedidos (requerimentos) realizados por ele, foram feitos a tempo e aprovados pela Câmara Municipal, mas a prefeita não providenciou nenhuma resposta, não restando outra alternativa a não ser o pedido de formação da Comissão Processante, pois a Lei prevê que, a prefeita ou os secretários que recebem os requerimentos devem providenciar as respostas no máximo em 15 dias, sob pena de responder por crime de responsabilidade político-administrativo. Jorge Martinho relatou alguns requerimentos de sua autoria de 2015, aprovados pela Câmara Municipal e enviados para a prefeitura, sendo que nenhuma resposta foi obtida. Em 27 março o requerimento número 080, solicitou informações do processo de contratação de uma empresa no ramo automotivo no valor de aproximadamente R$ 400.000 (quatrocentos mil reais), e informações sobre o processo de pagamento de aditivo no valor de R$ 250.000 (duzentos e cinquenta mil reais) para uma empresa de informática; Em 29 maio, foi aprovado o requerimento número 168, questionando as providências adotadas pela prefeitura sobre a devolução dos impostos da UFN3 ao município, previsto em lei municipal; No dia 19 de junho, o requerimento número 187, solicitou os processos licitatórios referentes a cirurgias hospitalares pagas pela secretaria municipal de saúde; Na data de 21 de agosto, o requerimento número 261, solicitou informações sobre a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Internet. No mesmo dia foi aprovado o requerimento número 262, buscando informações sobre dispensa de processo de licitação. Também foi aprovado o requerimento número 267, que pedia a relação nominal das empresas que solicitaram isenção fiscal da prefeitura (empresas do consórcio UFN3). "Nenhum requerimento teve resposta, portanto o povo não tem resposta da administração municipal, ou seja, ao negar resposta aos vereadores, a prefeita está negando respostas para a população" disse Martinho. O pedido de formação de comissão processante (CP) vai ser votado na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal, a ser realizada na terça-feira (13) com inicio às 19h. "É importante a participação da população" enfatiza Martinho. Se a Câmara Municipal não aprovar a abertura da Comissão Processante? O Vereador disse que, independentemente do que for decidido na Câmara, ele vai encaminhar a documentação ao Ministério Público, à Corregedoria Estadual e, se preciso for, ao Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: